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STJ – aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.   NÃO   OCORRÊNCIA.   CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.  AUMENTO  DE  ENCARGOS  TRABALHISTAS. DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.…

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