TJ-SP – Município é condenado civilmente por falta de fiscalização
É possível a responsabilização do Município diante da explosão de depósito irregular de fogos de artifícios que ocasionou a demolição de uma residência? Esse foi o debate da…
Opinião – Advocacia Pública da União e Honorários
William Douglas O texto do novo CPC (PL 8.046/10) aprovado pela Câmara autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos. A melhor expectativa é a de que o…
STJ – Candidato que perdeu exame por causa do caos aéreo garante permanência em concurso
Mantida decisão que permite a matrícula, em curso de formação, do candidato a cargo de delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, Ricardo Romagnoli do Vale, eliminado por não…
