STJ – Magistrado deve fundamentar recebimento de inicial de ação de improbidade
"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." O magistrado precisa fundamentar, ainda que de forma sucinta, o…
STJ – nomeação autoria da União é inaplicável em lide de fornecimento de medicamentos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MOVIDA CONTRA ENTE FEDERATIVO. RECURSO REPE-TITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento…
