O Banco do Brasil deve fornecer ao Departamento de Polícia Federal (DPF) acesso direto a dados e documentos de contas bancárias destinatárias de repasses financeiros pela União. A decisão…

O Informativo Jurídico FATO NOTÓRIO publica nesta semana a entrevista concedida pelo tributarista Edvaldo de Pereira Brito – o jurista e professor universitário aborda, dentre outros assuntos, a responsabilidade tributária…

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos, após a entrada em vigor do…