Decisão do desembargador Osvaldo Capraro, integrante da 18ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, atribuiu efeito suspensivo ao AI interposto por empresas de serviços agrícolas que em primeiro grau insurgem-se…
O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame. Isso porque…
Justiça Federal em São Paulo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais exigir, administrativamente, a devolução dos valores pagos referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais…
