Coletânea Jurisprudencial sobre Precatório e RPV
1 – Hipóteses de sequestro de verbas públicas Reclamação. Sequestro de recursos do Município de Capitão Poço. Débitos trabalhistas. Afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1.662.…
1 – Hipóteses de sequestro de verbas públicas Reclamação. Sequestro de recursos do Município de Capitão Poço. Débitos trabalhistas. Afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1.662.…