STJ aprova novas Súmulas
SÚMULA n. 506 A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. SÚMULA n. 507 A acumulação de…
TRF 1ª Região – Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado
A abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não significa preterição nem ofensa de direito a contratação. Com esse…
STF – Leis municipais que admitiam contratações temporárias são inconstitucionais
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade do artigo 192, inciso III, da Lei 509/1999 (Estatuto do Servidor) do município de…
