O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já decidiu que é possível o reajuste salarial dos servidores municipais em período eleitoral federal e estadual. O Tribunal Pleno, no…

A Fazenda Pública estadual e municipal tem mais um instrumento para recuperar créditos. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou o protesto em cartório das Certidões de…