OPINIÃO – Planejamento sucessório se beneficia das regras de imunidade do ITBI
Por Gustavo Brigagão Na semana passada, entre os dias 6 e 8 de agosto, ocorreu em Curitiba o VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, organizado, com…
TRF da 1.ª Região – A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados…
STJ – Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso
A 2ª turma do STJ negou recurso em mandado de segurança de candidatos aprovados para o cargo de defensor público do DF. Classificados em posições acima do limite de…
