Por Fábio Bassetto É comum a ocorrência de problemas e equívocos quanto à interpretação das hipóteses de isenção Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), sobretudo…
A cobrança de mensalidade nos cursos de pós-graduação e MBAs em universidades públicas não é legítima. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao…
A exclusão de aluno do sistema de cotas para negros deve se basear objetivamente em caracteres de seu fenótipo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região…
