STJ – Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável
A 2ª seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado…
STF – Concessão de aposentadoria não pode ser requerida diretamente na Justiça
A exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista…
STF – Conselho de fiscalização de classe não tem legitimidade para propor ADPF
O ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento à ADPF ajuizada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis contra dispositivos do decreto-lei 9.760/46, que definem e conceituam como bens…
