STJ aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal
A 1ª seção do STJ aprovou duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas turmas especializadas no julgamento de processos da área de Direito Público. A primeira…
TJSP – confirma cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de empresa química farmacêutica e determinou a isenção da cobrança de Imposto sobre…
STF – Teto do funcionalismo público deve ser aplicado para interinos de cartório
A remuneração de interinos de cartório deve se submeter ao teto salarial dos servidores públicos que corresponde a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF, em respeito ao artigo…
