Fazenda Pública: recolhimento de multa e interposição de recurso – 2 –
É requisito de admissibilidade para interposição de recurso extraordinário o recolhimento de multa imposta ao recorrente no Tribunal “a quo”, com base no art. 557, § 2º (1), do…
Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas…
Conselho tributário deve analisar se ISS incide sobre exportação de serviços
A 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso de empresa de consórcios para que as câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos – CMT de São…
