STJ – Defensoria Pública. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Desnecessidade.
SEGUNDA TURMA PROCESSO REsp 1.710.155-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018 TEMA Defensoria Pública. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade.…