Inf. STJ – CMS. Operações próprias. Substituição tributária. Não recolhimento. Apropriação indébita tributária
TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO: HC 399.109-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018 TEMA ICMS. Operações próprias. Substituição tributária. Não recolhimento. Apropriação indébita tributária. DESTAQUE…