Quando um Tribunal decide por fundamento diverso do adotado pela sentença, apesar de mantê-la, incorre em julgamento-surpresa que vulnera o princípio do contraditório? A controvérsia foi julgada pela 4ª turma…

O plenário do STF iniciou nesta quarta-feira, 24, o julgamento de RE que discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No caso, uma empresa…

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13728/18, que estabelece a contagem em dias úteis para os prazos em Juizados Especiais. O texto altera a Lei 9099/95, que regulamenta o…