É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.…
Comissão destaca a necessidade das mudanças em meio ao processo de inovação pelo qual o mundo passa. A Câmara de Educação Superior aprovou, por unanimidade, as diretrizes curriculares nacionais do…
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento…
