Informativo STJ: A apresentação anual de relatório circunstanciado não configura requisito legal para imunidade tributária
PROCESSO: REsp 1.345.462-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 07/12/2017, DJe 20/02/2018 TEMA Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória.…