Detran não pode reter veículo apenas pela falta de pagamento do IPVA
O Detran do Estado do Rio de Janeiro deve se abster da retenção ilegal do veículo fundada apenas na falta de pagamento prévio do IPVA. Assim determinou o juiz de…
Informativo STF – Progressividade das alíquotas de ITR e Território Rural
A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de se estabelecer alíquotas progressivas em razão do tamanho da propriedade. No caso,…
TJ-SP – Município deve custear energia de aparelho respiratório para criança
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o município de Campinas/SP a pagar parte da conta de luz de uma família que tem uma criança que depende de…
