Município não consegue anular escritura de terrenos do SPFC
A juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara de Fazenda Pública de SP, julgou improcedente pedido feito pelo município de São Paulo que pleiteou a nulidade de…
Lei municipal que obriga jogo de xadrez em currículo escolar é inconstitucional
A lei municipal de Novo Hamburgo/RS, que torna obrigatória a inserção do jogo de xadrez na grade curricular do ensino municipal, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/RS. A…
DICA DE ESTUDO – Validade de ato ou lei Municipal na ausência de Imprensa Oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA DESPROVIDO. 1. A jurisprudência…
