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STJ – RECURSOS REPETITIVOS – AFETAÇÃO – TUSD e TUST
RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO PROCESSO ProAfR nos EREsp 1.163.020-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017 (Tema 986) RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO…
