TRF da 3ª Região – Determina incidência de IR sobre verbas pagas por liberalidade do empregador em plano de demissão voluntária
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal reconheceu, por unanimidade, a incidência de Imposto de Renda sobre uma verba denominada "indenização estabilidade", por não ter sido comprovada a natureza…