Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada
A empresa de tabaco Philip Morris Brasil teve reconhecido pela 1ª seção do STJ o direito à não incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a uma carga…
Informativo STJ – Cessão de crédito de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Compensação tributária. Art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Inaplicabilidade. Sucessão processual. Impossibilidade.
PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO EREsp 1.390.228-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 26/09/2018, DJe 25/10/2018 TEMA Cessão de crédito de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Compensação tributária. Art.…
Informativo STJ – Importação. Despacho aduaneiro. Pagamento dos direitos antidumping. Requisito imprescindível. Retenção de mercadoria importada. Súmula n. 323/STF. Inaplicabilidade.
PRIMEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.728.921-SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018 TEMA Importação. Despacho aduaneiro. Pagamento dos direitos antidumping. Requisito imprescindível. Retenção de mercadoria…
