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Informativo STJ – Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo.

helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
07/12/2018
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RECURSOS REPETITIVOS TEMA Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à…

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ISS incide sobre serviços advocatícios prestados por sindicado estadual

helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
07/12/2018
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A 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu parcial provimento a apelação interposta por sindicato estadual negando, no entanto, pedido de afastamento da obrigatoriedade de se recolher ISS sobre…

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STJ fixa teses repetitivas sobre cobrança judicial do IPTU e parcelamento de ofício da dívida

helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
07/12/2018
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A 1ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 14, duas teses repetitivas, sendo uma sobre o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU; e outra sobre a…

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Profº Helton Kramer

Direito Tributário

Informativo STJ – Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo.

ISS incide sobre serviços advocatícios prestados por sindicado estadual

STJ fixa teses repetitivas sobre cobrança judicial do IPTU e parcelamento de ofício da dívida

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