1ª seção do STJ decidiu, por uninimidade, no último dia 10, que a dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa…

  A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do…

  É praticamente impossível que a exportação de serviço prestado no Brasil tenha suaZemanta Related Posts Thumbnail conclusão no exterior, como exige a lei em uma interpretação literal. Por isso,…