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Pela proposta, esse tipo de conduta será punida com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. A Câmara analisa proposta que criminaliza a conduta que…
Especialista em Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi emitiu parecer em defesa da abertura das DRJs para contribuintes e advogados. Em resposta a consulta realizada pela OAB/RJ a…
