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STF – Procurador do Estado e atribuição de atividades exclusivas da advocacia a cargo técnico de autarquia

Procurador do Estado e atribuição de atividades exclusivas da advocacia a cargo técnico de autarquia - O Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação para declarar a inconstitucionalidade…

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Inf. STJ – O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 (Tema 980) TEMA Dívida tributária. Parcelamento de ofício. Concessão independente…

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Inf. STJ – O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

PROCESSO REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 (Tema 980) TEMA IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia…

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Profº Helton Kramer

Direito Tributário

STF – Procurador do Estado e atribuição de atividades exclusivas da advocacia a cargo técnico de autarquia

Inf. STJ – O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

Inf. STJ – O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

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