Inf. STJ – As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
PROCESSO REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018 (Tema 990) TEMA Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Obrigatoriedade.…