(estas e outras informações, constam nesta obra) O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento…
A revisão contratual pela administração pública sem um debate técnico, baseada apenas em informações unilaterais, elaboradas sob critérios diferentes daqueles dispostos no acordo fere a estabilidade necessária aos contratos com…
O Conselho Pleno da OAB Paraná deliberou em sua sessão desta sexta-feira (8) uma série de medidas visando a proteção do procurador municipal Álvaro Skiba Júnior, que denunciou irregularidades na…
