TRF da 4ª região fixa novas súmulas em Direito Tributário
- Súmula nº 84 - Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso…
STJ – Improcedência de agravo interno não gera multa automática
A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno…
STJ – Fazenda pode cobrar tributo ainda sob análise do CARF, quando apenas recurso do Fisco foi admitido
A 2ª turma do STJ manteve acórdão segundo o qual é válido o desmembramento de crédito tributário, estando pendente julgamento de recurso administrativo apenas em relação aos juros calculados…
