A condenação imposta a três vereadores e um gestor de um município do interior do ES, por improbidade administrativa foi anulada pela 1ª turma do STJ. A Câmara de Vereadores…
O desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, do TRF da 4ª região, confirmou a legitimidade ativa da União para ajuizar ação de improbidade administrativa em nome da União contra…
Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. No entendimento do STJ, a responsabilização não…
