STJ – decadência da Administração Pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA INEXISTÊNCIA. 1. A…
