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II Jornada de Direito Processual Civil aprova 51 enunciados
Os 51 enunciados aprovados na “II Jornada de Direito Processual Civil” foram divulgados nesta terça-feira, 18. O evento, realizado nos dias 13 e 14 de setembro, reuniu autoridades, juristas…
CARF aprova 21 novas súmulas
Receita Federal encaminhou propostas de novas súmulas a fim de contribuir para a redução dos litígios tributários administrativos e judiciais. Nesta semana, 21 novas súmulas foram aprovadas…
