STJ – Processo administrativo disciplinar. Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo. Pena de demissão. Competência correicional da Controladoria-Geral da União.
PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO MS 19.994-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 23/05/2018, DJe 29/06/2018 TEMA Processo administrativo disciplinar. Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo.…