PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO FAZENDÁRIA DE OFENSA AO ART. 5º DA LEI Nº 9.779/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356…

A 3ª câmara Cível do TJ/RS negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e determinou que um delegado da Polícia Civil que sofre de daltonismo…

De acordo com a decisão, novo valor é mais coerente ao desempenho do profissional. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SC decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso…