STJ – Programa Minha Casa Minha Vida. Caráter social. Legislação própria. Rigorismo da lei de Licitações afastado.
SEGUNDA TURMA PROCESSO: REsp 1.687.381-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018 TEMA : Programa Minha Casa Minha Vida. Caráter social. Legislação própria. Rigorismo da lei…