Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto…

A Primeira Turma deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a reponsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime…

  Nesta terça-feira, 22, o Conselho Federal da OAB aprovou a criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas. O instrumento, que ainda precisa ser regulamentado, conterá as decisões das…