DICA DE ESTUDO DA SEMANA: STF e Prerrogativas da Advocacia Pública – atividade de assessoramento jurídico é exclusiva de Procuradores de carreira
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE…