Informativo 617 STJ – Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Juros de mora.
PROCESSO EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 29/11/2017, DJe 12/12/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Juros de mora.…