TJ-SP – Estado é responsabilizado por abordagem policial inadequada
A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar indenização por danos…
STJ – Nomeação tardia em concurso só gera indenização em casos extraordinários
Candidatos nomeados tardiamente em virtude de concurso público não têm direito à indenização, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um dos novos temas disponibilizados na…
