TRF da 4ª Região – Servidor condenado por improbidade deve perder todos os cargos que ocupa
A perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na administração, e não se aplica somente àquele em que se deram os atos de…
STJ – Lotar servidores comissionados em cargos de concursados não é improbidade
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente Ação Civil Pública impetrada contra Silvio Magalhães de Barros II (PHS), ex-prefeito de Maringá (PR), por…
