TJ-MG – Responsabilidade de fiador em execução fiscal
‘O fiador detém legitimidade para responder aos termos da execução fiscal referente a dívida a que se obrigou, independente de ser sócio sem poderes de administração e já ter…
‘O fiador detém legitimidade para responder aos termos da execução fiscal referente a dívida a que se obrigou, independente de ser sócio sem poderes de administração e já ter…
O ex-prefeito de São Geraldo da Piedade, A.J.R., foi condenado por ter usado o carro oficial do município, na qualidade de chefe do executivo municipal, para fins particulares. A…