PROCESSO REsp 1.715.256-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 11/03/2019 (Tema 118) TEMA Definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ…

PROCESSO  EREsp 1.360.577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019 TEMA Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Súmula 410/STJ. Prévia…

PROCESSO  REsp 1.310.141-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, por maioria, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019 TEMA Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar.…