PRIMEIRA TURMA PROCESSO: AREsp 1.198.146-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018 TEMA ICMS. Empresa vendedora. Não recolhimento. Adquirente de boa-fé. Responsabilidade solidária. Inaplicabilidade. DESTAQUE…

PROCESSO          REsp 1.520.710-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 27/02/2019 (Tema 587) TEMA Honorários Advocatícios. CPC/1973. Execução de sentença contra a Fazenda…

PROCESSO REsp 1.686.659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019 (Tema 777) TEMA Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto. Possibilidade. Art. 1º, parágrafo…