STJ cancela súmulas sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de tributos
A 1ª seção do STJ cancelou dois enunciados de súmulas – 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula…
STF julga constitucional exigência de pagamento de débito para expedição de licenciamento
Nesta quarta-feira, 10, o plenário do STF considerou constitucionais dispositivos do CTB que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual…
Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato
A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em…
