A obra traz a essência do debate sobre os temas de ativismo judicial e políticas públicas no âmbito do STF, STJ E TCU. Em "Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial" (Íthala…
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso impetrado pela curadora C.L.G, representando J.A.Z, condenando o município de Dourados a pagar pensão mensal no valor…
É legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.…
