TRF da 1ª Região – Incide IPI na importação de automóvel por pessoa física para uso próprio
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 723651/PR (acórdão pendente de publicação), entendeu que incide o Imposto…
Projeto que prevê incentivos fiscais para investimentos em saneamento básico é aprovado na Câmara
Segundo o texto aprovado pela CCJ, os benefícios serão concedidos às empresas de saneamento até 2026 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados…
