Cargos comissionados no serviço público destinam-se apenas às funções de chefia e assessoramento. Assim, todas as demais atividades de órgãos estatais devem ser exercidas por servidores concursados. Com esse entendimento,…
A 3ª turma do STJ entendeu que, na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico…
O STF julgou nesta segunda-feira, 19, parcialmente procedente ADIn que questionava lei complementar rondoniense, que permitia à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado cobrar judicialmente as multas impostas em…
