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STJ – Profissional do sexo tem proteção jurídica e pode cobrar em juízo pagamento do serviço

helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
07/01/2017
Notícias
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Não se pode negar proteção jurídica àqueles que oferecem serviços de cunho sexual em troca de remuneração, desde que essa troca não envolva incapazes, menores de 18 anos e…

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TJ-RS: Amizade entre juiz e parte em rede social não pressupõe suspeição

helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
07/01/2017
Notícias
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O que significa ser "amigo" de alguém nas redes sociais? O questionamento está por trás de recente decisão da 5ª câmara Cível do TJ/RS, que negou pedido de exceção…

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LC 157/2016 altera a tributação do ISSQN

helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
31/12/2016
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O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 29, lei que altera regras de imposto sobre serviço (ISS), cobrado pelas prefeituras. A LC 157/16 foi publicada nesta sexta-feira, 30, no…

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Profº Helton Kramer

Direito Tributário

STJ – Profissional do sexo tem proteção jurídica e pode cobrar em juízo pagamento do serviço

TJ-RS: Amizade entre juiz e parte em rede social não pressupõe suspeição

LC 157/2016 altera a tributação do ISSQN

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