O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Na origem,…

    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por…

Conselheiro do CNJ afirmou que a regra prevista no CPC também se aplica à advocacia pública. O art. 220, § 2º, do CPC, que estabelece a suspensão dos prazos processuais…